Pestana Leilões

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CONTRATO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEILÕES ONLINE São partes neste instrumento, Reinaldo Augusto Pestana Marques Gomes – Leiloeiro Oficial e Rural, inscrito na JUCERGS 034/83, com sede na Rua dos Maias, 1103, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado “PESTANA LEILÕES” e, a pessoa física ou jurídica identificada, neste Contrato, como USUÁRIO, que preenche os requisitos necessários para a participação nos Leilões Online. DO OBJETO O presente Contrato estabelece as condições de participação, funcionamento e responsabilidades no uso do sistema de Leilões Online da Pestana Leilões, o qual poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, ser alterado. Após as alterações, o próximo acesso será precedido da comunicação e condicionado a novo aceite do Contrato. DO SERVIÇO A utilização do serviço de Leilões Online está condicionada à aceitação prévia deste Contrato pelo Usuário, o qual declara estar ciente do Termo de Uso do site oficial da Pestana Leilões - www.leiloes.com.br - endereço eletrônico para acesso ao sistema de Leilões Online. O leilão na modalidade “online” é um serviço disponibilizado pela Pestana Leilões aos interessados em adquirir bens móveis e imóveis através da Internet. A qualquer tempo, ao seu critério e sem prévio aviso, a Pestana Leilões poderá alterar, incluir ou excluir condições e/ou o serviço de Leilão Online. O Leilão Online é composto de três fases: a) Agendamento: divulgação no site da Pestana Leilões, e em outros veículos de comunicação, da data e hora de abertura para lances e do pregão. Nesta fase, os bens estarão disponíveis para visitação (visualização) virtual; b) Abertura: dia e hora para o início do período de ofertas de lances via internet e para visitação in loco dos bens em leilão; c) Pregão: dia e hora em que se realiza o pregão presencial dos lotes divulgados e disponibilizados para lances via internet, o qual também poderá ser acompanhado virtualmente. Nesta fase, os bens somente poderão ser visualizados virtualmente. O pregão será realizado por Leiloeiro Oficial, habilitado para o exercício da função, no dia, horário e local previamente divulgados. DA SEGURANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA Os acessos e a utilização dos recursos do sistema são monitorados, rastreados e identificados durante 24 horas. A transmissão de dados aos Usuários, por segurança, será criptografada. A Pestana Leilões fará o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo Usuário para ofertar seu lance. A critério da Pestana Leilões, a oferta de compra será cancelada caso seja impossível a autenticação da identidade do Usuário no sistema. O acesso e a manutenção da conexão ao sistema estão sujeitos ao fornecimento dos serviços de Internet por terceiros, sendo passível de interrupções ou dificuldades de acesso, sem prévio aviso e por motivos de força maior. A Pestana Leilões não se responsabiliza pelo não recebimento de mensagens enviadas para o endereço de e-mail informado pelo Usuário, independentemente do motivo, seja incorreção de dados, caixa postal cheia ou desativada, anti spam ou qualquer outro problema com provedores. Da mesma forma, não responde por prejuízos ou quaisquer tipos de danos aos Usuários na ocorrência de falhas técnicas no sistema ou de interrupções na conexão, bem como pela variação e oscilação na velocidade da transmissão dos dados. A Pestana Leilões disponibiliza ao Usuário, após a validação cadastral, acesso à “Área de Arrematantes”. O Usuário compromete-se, desde já, a acessá-la para verificação do resultado das ofertas que ficaram sob homologação do comitente vendedor, impressão de boletos bancários para pagamento, atualização de dados, consulta à documentação dos bens adquiridos em leilão e outras informações. O Usuário cujo provedor apresentar sistema ANTI-SPAM, deverá cadastrar o e-mail online@leiloes.com.br para que receba todas as comunicações da Pestana Leilões. DAS RESPONSABILIDADES DA PESTANA LEILÕES São responsabilidades da Pestana Leilões: - regular e tratar os dados dos Usuários cadastrados conforme a Política de Privacidade, utilizando-se das informações única e exclusivamente para os fins específicos do Leilão Online; - divulgar as informações dos bens disponibilizados a leilão; - informar, na Área de Arrematantes, o resultado das ofertas que ficaram condicionadas à homologação, de acordo e fielmente com os dados fornecidos pelo comitente vendedor. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO São responsabilidades do Usuário: - dar ciência e concordar, sem ressalvas, na data do registro virtual do ACEITE, com as condições estabelecidas neste Contrato; - habilitar-se para a participação nos leilões, observando suas condições específicas e certificando-se do estado dos bens ofertados; - garantir a fidedignidade e veracidade das informações preenchidas no cadastro, bem como mantê-las atualizadas; - zelar pela guarda e sigilo de seu Usuário e senha de acesso ao sistema; - responder por todas as operações registradas em seu nome através de seu Usuário e senha, não podendo alegar uso indevido por terceiros; - cumprir com o pagamento do lote adquirido, respeitando o prazo de vencimento do boleto bancário, e conforme as condições específicas estabelecidas em cada leilão, uma vez que a oferta de lance é irretratável e irrevogável. DO CADASTRO Para utilização do sistema e participação efetiva nos Leilões Online da Pestana Leilões, os interessados devem preencher o cadastro, de forma correta e completa, bem como mantê-lo atualizado, anexando ou encaminhando, através do e-mail online@leiloes.com.br, cópia digitalizada dos seguintes documentos: - Se Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de Endereço. - Se Pessoa Jurídica: CNPJ, Contrato Social e Comprovante de Endereço Para clientes que já arremataram em leilões presenciais, realizando pessoalmente o cadastro na sede da Pestana Leilões, é necessária atualização e complementação cadastral, com envio da documentação digitalizada. A identificação do Usuário no sistema de Leilões Online será através do seu “apelido”, a seu exclusivo critério, desde que pronunciável, não podendo, no entanto, assemelhar-se com o nome “Pestana Leilões” ou com o nome das empresas proprietárias dos bens divulgados no site, ou, ainda, ter caráter ofensivo, racista, discriminatório, ideológico, pornográfico, ilegal, com conotações políticas, de natureza religiosa, ou que ofendam a honra, a moral e os bons costumes. O Usuário declara estar ciente de que o “apelido” escolhido será submetido à aprovação da Pestana Leilões e que, após validação, ficará visível aos demais participantes do Leilão Online, conforme sua participação nos leilões e que, portanto, se não quiser ser reconhecido, deverá escolher um nome não identificável. O interessado que proceder com o cadastro no sistema deve estar apto e capacitado, nos termos da legislação vigente, para assumir as responsabilidades oriundas do uso do sistema e da participação “online” nos leilões. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar do leilão. A Pestana Leilões poderá verificar os dados informados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, procedimento autorizado, desde já, expressamente pelo Usuário. O cadastro é único e sem ônus para o interessado e deverá ser realizado com até 48 horas de antecedência à data do pregão. O cadastro realizado será analisado pela Pestana Leilões e, ao seu critério, validará ou não o efetivo registro em seu banco de dados, bem como suspenderá ou cancelará o mesmo, a qualquer tempo, caso o Usuário não cumpra com as condições estabelecidas neste Contrato ou nas condições específicas de cada leilão. O Usuário será informado via e-mail da validação do cadastro, com envio de cópia deste Contrato. A Pestana Leilões reserva-se o direito de validar, recusar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, não estiver de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato. DA HABILITAÇÃO Trata-se de etapa anterior à participação efetiva do Usuário no Leilão Online e que condiciona sua participação ao aceite das condições específicas do leilão selecionado. A habilitação é condição obrigatória do Usuário com cadastro já aprovado, para a participação em cada Leilão Online desejado. O Usuário receberá, via e-mail, cópia das Condições do Leilão para o qual se habilitou. DA PARTICIPAÇÃO A participação nos Leilões Online está condicionada à validação do cadastro e à habilitação para o leilão desejado. A participação no pregão pode ser virtual ou presencial, porém esta última deverá atender às condições apresentadas e exigidas no local do leilão. Podem ser ofertados mais de um lance para o mesmo bem, durante o período entre a abertura e o encerramento do leilão, bem como presencialmente no dia e hora agendados. O Leilão Online possibilita aos Usuários o acompanhamento das ofertas de lance via internet. O valor do incremento mínimo a cada confirmação de lance é somado automaticamente a cada lance ofertado. O valor informado como “Lance Inicial” não significa, necessariamente, o preço mínimo para a venda em leilão. A participação e as ofertas de lance devem obedecer aos horários previstos e divulgados no sistema durante o leilão. Fica reservado ao comitente vendedor o direito de não liberar os bens pelo maior preço ofertado, sendo que este poderá recebê-lo de forma condicional para posterior análise e liberação. Os Usuários estão sujeitos a ofertarem lances que poderão ser condicionados à aceitação do comitente vendedor. É o chamado “Lance Vencedor Condicional”. O Usuário que tiver seu lance vencedor receberá uma comunicação, via e-mail, confirmando sua arrematação e orientando sobre a forma e prazo de pagamento. DO PAGAMENTO Os lotes arrematados nos Leilões Online deverão ser pagos à vista, através do boleto bancário disponibilizado na Área de Arrematantes após o encerramento do pregão. Os boletos para pagamento dos lotes condicionados à homologação do comitente vendedor serão disponibilizados após a confirmação da venda pelo mesmo. Além do valor do arremate e da comissão do Leiloeiro, os demais valores a serem pagos serão divulgados nas condições de cada leilão e também na Área de Arrematantes. O prazo para pagamento dos lotes arrematados será igual à data de vencimento do boleto bancário, conforme as condições estabelecidas em cada leilão, podendo variar de um leilão para outro, a critério da Pestana Leilões e dos comitentes vendedores. DA FATURA DE LEILÃO E DA RETIRADA DOS BENS Após a realização do pagamento pelo arrematante, a Pestana Leilões emitirá a Fatura de Leilão do lote, obrigatoriamente, em nome do Usuário identificado na transação. A retirada dos bens arrematados será mediante a apresentação da Fatura de Leilão original, salvo exceções previamente divulgadas. O local para retirada da Fatura será indicado nas condições específicas de cada leilão, lidas e aceitas por ocasião da “Habilitação”, que também regulará a retirada dos bens arrematados. Fica, no entanto, desde já estabelecido que toda e qualquer providência ou despesa em relação à retirada dos bens é de responsabilidade exclusiva do arrematante, como aqueles relativos à desmontagem, carregamento, transporte, seguros, impostos e taxas que por ventura recaiam sobre os mesmos, bem como a emissão de Nota Fiscal avulsa de ICMS, se for o caso. Da mesma forma, fica determinado que o arrematante deverá cumprir e respeitar todas as normas internas dos locais onde estão depositados os bens adquiridos, especialmente as que se referem à segurança, saúde e meio ambiente. DAS PENALIDADES Além das penalidades judiciais cabíveis, cível e criminal, poderá ser punido com a perda do lote arrematado, a exclusão do banco de dados e o impedimento de participar dos leilões promovidos pela Pestana Leilões, em qualquer modalidade, o Usuário que: - utilizar inadequadamente do sistema ou acessá-lo com o intuito de prejudicar o seu funcionamento; - deixar de cumprir com o pagamento dos valores relativos à arrematação realizada, no prazo estipulado e constante nas condições específicas do leilão; - não respeitar as condições do presente Contrato ou as condições específicas dos leilões nos quais se habilitar para participação. É facultado a Pestana Leilões o uso das prerrogativas legais dos artigos 39º e 40º, do Decreto nº 21.981/32 e do artigo 22º da Lei 5.474/68, para a cobrança do lote arrematado e não pago dentro dos prazos estabelecidos neste Contrato ou nas condições de cada leilão, configurando a desistência do arremate. DISPOSIÇÕES GERAIS Como mandatário do comitente vendedor, a Pestana Leilões não se responsabiliza por quaisquer tipos de danos ou prejuízos advindos destas transações, bem como pela qualidade, origem, legalidade ou legitimidade dos bens ofertados. A Pestana Leilões reserva-se no direito de cancelar o processo de venda dos bens leiloados, se for de seu interesse ou do comitente vendedor. A Pestana Leilões e os comitentes vendedores não reconhecerão como legítimas as reclamações de pessoas não identificadas como Usuários do sistema, bem como de terceiros que mantêm negociações com os arrematantes. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. Este Contrato encontra-se registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre sob o nº 1626875, conforme art. 127, VII da Lei 6.015/73, e será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer questões oriundas de seu cumprimento. E, por estarem justos e acordados, comprometem-se entre si Pestana Leilões e o Usuário, a cumprirem fielmente todas as condições deste Contrato de Adesão para Utilização do Sistema de Leilões Online. Porto Alegre, 26/05/2013 Pestana Leilões Reinaldo Pestana Gomes - JUCERGS 034/83